Termos de Uso

DI9 SECURITIZADORA S.A (Di9 Bank)
CNPJ nº 61.814.362/0001-00

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, se cadastrar ou utilizar a plataforma digital do Di9 Facilitadora de Pagamentos Internacionais Ltda. (“Di9 FPI”, “nós” ou “Companhia”), o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade e a Política de PLD/FT, vinculando-se a todas as suas disposições.

Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deverá utilizar a plataforma.

2. Objeto da Plataforma

• Acesso ao sistema de acumulação lastreado em dólares, estruturado juridicamente por meio da emissão de Debêntures, Certificados de Recebíveis (CRs) e Tokens digitais.
• Consultas sobre investimentos, saldos e movimentações.
• Serviços auxiliares de cadastro, suitability, relatórios e compliance regulatório.

O Di9 FPI atua em conformidade com a legislação brasileira, a regulação da CVM e demais órgãos competentes.

3. Cadastro e Elegibilidade

• Para acessar os serviços, o Usuário deverá realizar cadastro completo, fornecendo dados pessoais, financeiros e documentos exigidos.
• O Usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas.
• O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos, com plena capacidade civil e que atendam aos requisitos de suitability e compliance.

4. Obrigações do Usuário

1. Utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável.
2. Manter suas credenciais de acesso (login e senha) em sigilo.
3. Fornecer informações verídicas e atualizadas, respondendo pela autenticidade dos dados.
4. Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
5. Não utilizar a plataforma para fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividades ilegais.

5. Obrigações do Di9 FPI

1. Disponibilizar a plataforma de forma segura e estável, ressalvadas interrupções por manutenção ou eventos fora de seu controle.
2. Proteger os dados pessoais dos Usuários, nos termos da Política de Privacidade e da LGPD.
3. Cumprir as normas da CVM, BACEN, Receita Federal, COAF e demais autoridades competentes.
4. Informar aos Usuários sobre alterações relevantes nos serviços ou nos presentes Termos.

6. Investimentos e Riscos

• O Usuário reconhece que investimentos em valores mobiliários, inclusive tokens digitais, envolvem riscos como perda de capital, variação cambial, iliquidez e riscos de mercado.
• O Di9 FPI não garante rentabilidade, retorno mínimo ou ausência de perdas.
• O Usuário declara estar ciente dos riscos e concorda em realizar investimentos compatíveis com seu perfil de suitability.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (softwares, marcas, logotipos, textos, gráficos, tokens emitidos, relatórios e materiais educativos) é de propriedade exclusiva do Di9 FPI ou de seus licenciadores, sendo vedada sua reprodução, cópia ou uso não autorizado.

8. Responsabilidade

• O Di9 FPI não se responsabiliza por decisões de investimento tomadas pelo Usuário, perdas financeiras decorrentes de riscos de mercado, interrupções temporárias de acesso por motivo de força maior ou danos resultantes de uso indevido da plataforma.
• A responsabilidade do Di9 FPI limita-se à execução de suas obrigações contratuais e legais, com observância das normas da CVM.

9. PLD/FT e Compliance

• O Usuário concorda que suas informações e transações poderão ser monitoradas e comunicadas a autoridades competentes, conforme a Política de PLD/FT do Di9 FPI.
• É vedada a tentativa de ocultar ou dissimular a origem de recursos financeiros.

10. Alterações nos Termos

O Di9 FPI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma. O uso contínuo da plataforma após as alterações implica aceitação integral das novas condições.

11. Encerramento de Conta

• Violação destes Termos.
• Irregularidades cadastrais.
• Suspeita de fraude ou atividade ilícita.
• Determinação de autoridade competente.

12. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Barueri/SP, 10 de agosto de 2025
DI9 Facilitadora de Pagamentos Internacionais Ltda.